Dívida do MEI: Receita vai cancelar débitos do INSS no DAS sem pedido
Receita cancelará sem pedido a dívida do INSS no DAS-MEI. ICMS e ISS seguem devidos. Para manter o perdão, pague o DAS em dia de jan. a jun. de 2027.

- Perdão vale para a contribuição ao INSS do DAS-MEI, com juros e multa
- Cancelamento é automático, sem pedido do MEI; vale a partir de 1º/1/2027
- Para manter o benefício, é preciso pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027
A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas do MEI referentes à contribuição ao INSS cobrada no DAS, incluindo juros e multa. O perdão está na Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento do MEI, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A informação foi divulgada pela Receita e publicada pela Agência Brasil na noite de sexta-feira (13).
O microempreendedor não precisa fazer pedido. Mas há uma condição: continuar MEI e pagar todos os DAS em dia de janeiro a junho de 2027. Quem atrasar perde o perdão e a dívida volta a ser cobrada.
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Entrar na comunidade grátisO que aconteceu
O perdão alcança a parte previdenciária (INSS) do DAS-MEI. Segundo a Agência Brasil, o corte vale para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, o que em geral cobre contribuições até agosto; o título da reportagem menciona débitos vencidos "até esta sexta-feira (13)". Como as datas divergem, confirme a sua situação no e-CAC antes de tomar qualquer decisão.
ICMS e ISS continuam devidos, porque são administrados por estados e municípios. Até 31 de dezembro de 2026, dívidas e parcelamentos seguem ativos.
- Parcelamento só com INSS coberto: será encerrado automaticamente.
- Parcelamento com ICMS, ISS ou outras dívidas: será recalculado pela Receita.
- Valores já pagos não serão devolvidos.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e pedir o cancelamento.
- A declaração anual DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive de anos anteriores.
O que muda para o seu bolso
Para quem tem DAS atrasado, o efeito é direto: some a parte do INSS, com juros e multa. E há um ganho de longo prazo: a Receita enviará ao INSS a lista dos débitos perdoados, e o INSS poderá contar esses meses como tempo de contribuição para a aposentadoria.
Onde consultar: dívidas na Receita, pelo portal e-CAC; dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União, pelo portal Regularize, da PGFN. Desconfie de quem cobrar para "liberar o perdão": o cancelamento é automático e gratuito. Vale a mesma regra que mostramos no caso do vazamento da Caixa Vida e Previdência.
Se o seu negócio depende de caixa apertado, programe os seis DAS do primeiro semestre de 2027 já agora. Uma conta simples de juros compostos mostra quanto custa deixar boleto atrasar.
A leitura do Kim
Perdão de dívida com condição é um teste de disciplina: quem pagar seis meses em dia sai limpo; quem escorregar volta para a estaca zero, com a conta inteira. É a mesma lógica de qualquer método: a regra só funciona se for seguida todo mês, não só quando dá vontade.
Fontes
Perguntas frequentes
O MEI precisa pedir o perdão da dívida?
Não. A Receita cancelará de ofício a parte do INSS do DAS-MEI, com juros e multa.
O perdão inclui ICMS e ISS do MEI?
Não. ICMS e ISS seguem devidos porque são administrados por estados e municípios.
Como manter o perdão da dívida do MEI?
Continuar MEI e pagar todos os DAS em dia de janeiro a junho de 2027.
Quando o perdão da dívida do MEI começa a valer?
A Lei Complementar 238/2026 produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
O tempo perdoado conta para a aposentadoria?
A Receita enviará a lista ao INSS, que poderá contar os meses como tempo de contribuição.
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Diretor Presidente da Atom Educação e Editora S.A., companhia aberta listada na B3 (ATED3). Há 20 anos no mercado financeiro, entre trading e gestão de recursos, e hoje dedicado a ensinar o brasileiro a lidar melhor com o próprio dinheiro.
Quem é Kim Paiffer →Conteúdo jornalístico e educativo. Não é recomendação de investimento. Investimentos em renda variável envolvem risco.



