Regulamento Geral
Termos de Uso
A ATOM EDUCAÇÃO E EDITORA S.A. sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.994.857/0001-70, com sede na cidade de Sorocaba/SP, neste instrumento doravante denominada “ATOM” e de outro lado pessoas que tem interesse em adquirir ou fizeram a aquisição de produtos ATOM, e/ou são participantes da mesa real ou tem interesse em participar do processo seletivo, doravante denominado (“USUÁRIOS”), estabelecem as seguintes cláusulas e condições para a aquisição do produto ou prestação do serviço ora contratado:
1. Condições Gerais
1.1 Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela ATOM e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.
1.2 A ATOM se reserva o direito de, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar seu acesso a parte ou ao todo do Serviço a qualquer momento em que qualquer dos termos for violado, sem aviso prévio e sem estipulação de obrigação.
1.3 A ATOM poderá avaliar a frequência e quantidade de seus acessos à área do assinante, número de downloads, impressões de suas publicações e visualizações dos materiais didáticos, a fim de identificar condutas fraudulentas, de reprodução indevida ou de eventual compartilhamento do acesso pessoal, aplicando às sanções devidas.
2. Dos Materiais Didáticos
2.1 CONTEÚDOS E EVENTOS GRATUITOS
2.1.1 O uso do portal sem a aquisição de um determinado material será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo em que o usuário esteja inscrito. O usuário reconhece e concorda que:
2.1.2 Podem conter limitações funcionais não presentes no material pago.
2.1.3 O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do material ou evento em que o usuário está inscrito.
2.1.4 O conteúdo das videoaulas é baseado na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela ATOM.
2.1.5 Não serão feitas atualizações no conteúdo do material didático, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela ATOM.
2.2 CONTEÚDO PAGO
2.2.1 A ATOM fornecerá ao usuário acesso ao material, na modalidade à distância (online) ou presencial a depender do produto escolhido, de acordo com a duração do conteúdo e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela ATOM, ou acompanhamento presencial a depender do produto escolhido.
2.2.1 A ATOM fornecerá ao usuário acesso ao material, na modalidade à distância (online), pago um valor mensal. A assinatura será renovada automaticamente a cada mês até que seja cancelada. Para utilizar o serviço, o CONTRATANTE precisa fornecer uma forma de pagamento atual, válida e aceita, que poderá ser atualizada ocasionalmente. A menos que cancele a assinatura antes da data mensal de faturamento, fica autorizado a cobrança do preço da assinatura do próximo mês usando a forma de pagamento escolhida.
2.2.2 Cada mensalidade paga autoriza o acesso do usuário ao material adquirido, pelo período de 30 (trinta) dias subsequentes ao aniversário da assinatura;
2.2.3 O preço da assinatura do conteúdo adquirido e todos os outros encargos incorridos pelo seu uso do serviço e possíveis taxas de transação serão cobrados mensalmente da forma de pagamento, no dia correspondente ao início do período de pagamento da assinatura.
2.2.4 Em alguns casos, a data de poderá ser alterada. Por exemplo, se a forma de pagamento não puder ser cobrada ou se a assinatura pagamento paga começou em um dia que não existe em um determinado mês.
3. Do Acesso ao Material Didático
3.1. O acesso do conteúdo online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual da ATOM em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores da ATOM.
3.2. O usuário submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino.
3.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados de maneira individualizada na descrição de cada material. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela ATOM por motivo de caso fortuito ou força maior.
3.4. O conteúdo estará à disposição do usuário pelo prazo estipulado na descrição do material adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do prazo de acesso do material contratado.
3.5. A ATOM se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do material.
4. Responsabilidades da Contratada
4.1. A ATOM se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar ao Usuário por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema do próprio Usuário.
4.2. A ATOM não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento do Usuário, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
4.3. A ATOM não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
4.4. A ATOM se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao USUÁRIO.
4.5. A ATOM irá disponibilizar o material didático, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do Usuário, salvo caso fortuito ou força maior.
4.6. A ATOM irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao USUÁRIO, pelo prazo máximo estipulado na descrição do material adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.
4.7. A ATOM tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do USUÁRIO, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao USUÁRIO, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
5. Responsabilidades do Contratante
5.1. O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da ATOM e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais dela em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
5.2. A identificação do USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da ATOM ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo material, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
5.3. O USUÁRIO tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela ATOM: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas.
5.4. É terminantemente proibido ao USUÁRIO copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela ATOM a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao USUÁRIO, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do material adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
5.5. O USUÁRIO já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no material didático adquirido no ato da aquisição, visto que essa informação se encontra disponível na página de venda de cada material.
5.6. O USUÁRIO, poderá fazer a troca de um material didático adquirido por outro, desde que obedeça ao prazo de 7 dias estabelecido no CDC ou outro estipulado de maneira excepcional da empresa, e se disponha a arcar com a diferença de valores entre os produtos, bem como não tenha assistido a mais de 20% do conteúdo disponibilizado, até o momento da solicitação.
6. Pagamento
6.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o USUÁRIO obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a ATOM oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
6.2. As informações apresentadas pelo USUÁRIO nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
6.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.
6.4. Tanto a inscrição quanto o pagamento são feitos via sistema eletrônico disponível no site www.atomeducacional.com.br. Qualquer outra forma de pagamento não será aceita.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Os conteúdos produzidos pela ATOM não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. Nenhuma informação apresentada constitui uma recomendação da ATOM ou de suas afiliadas e parceiros para comprar, vender ou manter qualquer ativo, produto ou instrumento financeiro aqui discutido ou se engajar em qualquer estratégia de investimento específico. Todo conteúdo da ATOM tem como único propósito fomentar a educação financeira da pessoa física.
7.2 Todo o material da Atom está protegido pelas leis de direito autorais. Nenhuma parte dos mesmos podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, republicados, apresentados, anunciados ou transmitidos de nenhuma maneira ou por nenhum meio, incluindo, mas não limitado a meios eletrônicos, mecânicos, de fotocópia, de gravação ou de qualquer outra índole, sem a permissão prévia por escrito da ATOM, sob pena de sanções nas esferas civil e criminal.
7.3. As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pelas leis de direitos autorais.
7.4. Não é permitido ao USUÁRIO, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a ATOM.
7.5. A ATOM poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.
8. Uso de Imagem e Depoimentos
8.1 O USUÁRIO ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do Usuário, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao USUÁRIO, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do USUÁRIO ou a ordem pública.
8.2. A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
8.2.1 A divulgação de resultados financeiros para elaboração de estatísticas de resultados ao público, assim como seus depoimentos espontâneos expressos em texto, vídeo, áudio ou quaisquer meios e publicados na internet ou em comunicação individual entre as partes
8.3 O USUÁRIO poderá a qualquer momento solicitar a retirada de sua imagem pessoal ou substituição da mesma, que será efetuada sem estipulação de obrigação ou prazo determinado.
9. Problemas ou Interrupções de Acesso
9.1 A ATOM poderá interromper o acesso de qualquer material ou plataforma para manutenção ou por qualquer outro motivo necessário, sem que seja devida indenização ao usuário.
9.2 A ATOM está isenta de responsabilidade por eventuais interrupções do acesso, oscilações de conexão e/ou situações que escapem ao seu controle técnico, tais como disfunções da rede de internet, instabilidades e/ou disfunções em seus servidores, servidores das corretoras parceiras, instabilidades e/ou disfunções nos sinais da Bolsa de Valores, entre outros, não sendo igualmente responsável pelos tempos de resposta à tais situações extrínsecas a seu controle, tampouco não sendo responsável pelo gerenciamento de risco e/ou zeragem de posições de clientes que utilizam o sistema disponibilizado, não sendo responsabilidade da ATOM arcar com quaisquer eventuais prejuízos financeiros decorrentes dos aspectos acima mencionados.
9.3. A ATOM não se responsabilizará por qualquer problema de ordem de estrutura (como falta de energia elétrica), ou de inexecução, oriunda de sistemas, sinais da B3, ou qualquer outra dificuldade técnica.
9.4. A ATOM não será responsável por quaisquer danos sejam eles indiretos, acidentais, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequentes da participação nos Planos Avaliados ou da Mesa Real da ATOM (inclusive, sem limitações, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações de negócios, ou qualquer outra perda pecuniária em conexão com os serviços ou qualquer produto eventualmente fornecido pela ATOM).
9.5. Aos alunos que adquirirem produtos Educacionais da Atom através do financiamento TMB, em caso de inadimplência, haverá a suspenção do acesso e após a quitação, o acesso voltará a contar a partir do momento que suspendeu.
10. Vendas de Produtos e Publicações Educacionais
10.1 A ATOM é livre para comercializar seus produtos através de venda online (com pagamento à vista ou parcelado), planos de assinatura ou com periodicidade diversa definida na oferta.
10.2 Os preços dos produtos comercializados pela ATOM estão indicados na loja virtual, no próprio link de acesso de divulgação do produto, cujo pagamento será de acordo com a modalidade escolhida pelo usuário no momento da compra.
10.3 A ATOM se reserva no direito de praticar variações nos preços das assinaturas, conforme prazo e instrumento de pagamento, observado o disposto na Lei Federal nº 13.455/2017.
10.4 Eventuais promoções e ofertas serão válidas por prazo determinado, não possuindo caráter vinculativo caso o usuário opte por não a aderir durante sua validade.
10.5 A ATOM não realiza a venda de ações ou ativos financeiros e movimentações financeiras, sendo que eventuais investimentos feitos pelo usuário não são de responsabilidade da ATOM.
10.6 Ao contratar um plano de assinatura e/ou um material didático, as notas fiscais serão emitidas pela ATOM conforme a periodicidade dos pagamentos e contratação, podendo o prazo da emissão variar entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a contratação.
10.7 O usuário poderá tirar eventuais dúvidas através de contato com o Atendimento da ATOM pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (15) 3031-6100.
10.8 A ATOM não prestará qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria personalizada ao usuário. Dúvidas e questionamentos pertinentes serão objeto de abordagem dentro dos conteúdos educacionais, publicações, lives e/ou vídeos.
11. Disponibilização de Acessos
11.1 Ao adquirir qualquer produto da ATOM em sua loja virtual e, após a confirmação do pagamento, o usuário terá acesso aos conteúdos relacionados do produto por ele comprado, disponibilizados de acordo com a periodicidade e atendendo-se ao prazo de vigência dos mesmos.
11.2 Após a compensação do pagamento, que poderá ser realizada em até 3 (três) dias úteis (em caso de boletos), o participante receberá um e-mail com a confirmação da compra e com a disponibilização dos acessos.
11.3 Alguns produtos poderão ter regulamentos específicos com disponibilização de acessos diferenciada.
12. Privacidade
12.1 O site e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o USUÁRIO declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários sem que a ATOM tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
12.2 Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O USUÁRIO está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
12.3 A descrição completa da nossa política de privacidade pode ser encontrada em nossa política localizada no rodapé da página inicial do site.
12.4 Em caso de compra de treinamentos da EXAME ACADEMY ou conteúdos de terceiros distribuídos pela ATOM, o usuário autoriza o compartilhamento de dados informados no ato da compra (especialmente nome completo, e-mail e CPF) com a EXAME ou terceiros, para este realizar a liberação dos acessos.
14. Política de Cancelamento e Reembolso
14.1 O Usuário poderá dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ou outro estabelecido de forma excepcional e previamente divulgado pelo ATOM de acordo com o material didático escolhido, realizar o cancelamento do serviço contratado, exercendo seu direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário o preenchimento do formulário presente no link: Clique aqui, com os dados solicitados.
14.2 Destaca-se que, ao optar pelo cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ou outro estabelecido de forma excepcional e previamente divulgado pelo ATOM, o assinante perderá o acesso às publicações do período e ao acervo disponibilizado no momento da contratação.
14.3 Fica estabelecido que qualquer solicitação realizada de outra forma que não sejam a prevista acima não será recebida pela ATOM e, portanto, será desconsiderada, permanecendo o material do Usuário ativo, assim como as cobranças relacionadas ao Serviço.
14.3.1 Para cancelamentos requeridos dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ou outro estabelecido de forma excepcional e previamente divulgado pelo ATOM, será realizado para o usuário o reembolso integral da quantia paga, SOMENTE na conta do titular da compra.
14.3.2 NÃO SERÃO REEMBOLSADOS, MESMO NO PRAZO DE 7 DIAS, OS PLANOS AVALIADOS JÁ INICIADOS, BEM COMO OS CURSOS PRESENCIAIS JÁ REALIZADOS PELO ALUNO, AINDA QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO E CUMPRIDO.
14.4 Destaca-se que após o período experimental de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido por mera liberalidade da empresa, o reembolso não será efetuado. Em caso de compra parcelada, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL, visto que, não se trata de uma mensalidade e sim de um material didático de valor fixo parcelado.
14.5 O reembolso integral será realizado de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da compra, obedecendo-se as seguintes condições:
(i) Boleto bancário: o reembolso integral do valor pago pelo assinante, se dará por depósito em conta bancária indicada pelo assinante em até 10 dias úteis; e
(ii) Cartão de crédito: O estorno será solicitado para a administradora do cartão em até 5 (cinco) dias úteis, gerando um comprovante que pode ser encaminhado para o usuário mediante solicitação por e-mail. O estorno, ou seja, o lançamento a crédito do valor pago na fatura seguinte, tem prazo estimado de 30 (trinta) dias úteis para acontecer, dependendo do fechamento da fatura do cartão de crédito do usuário, não se responsabilizando a ATOM por outros prazos estabelecidos pela operadora de cartão de crédito.
14.6 O cancelamento do acesso ao material didático no modelo Assinatura (aqueles pagos mensalmente) implica cancelamento da matrícula e o encerramento das cobranças automáticas, porém não haverá reembolso dos valores pagos anteriores à data de solicitação.
14.7 O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento e o USUÁRIO continuará a ter acesso a plataforma de vídeos online até o fim do mês do último pagamento da assinatura. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a ATOM não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não assistido.
15. Usuários
15.1 Os participantes que já possuírem algum certificado de profissional de mercado financeiro ativo na CVM e/ou B3 (Agente Autônomo de investimentos, CPA10, CPA-20, CGA e etc.) concordam que terão que arcar com a taxa adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para acesso ao simulador ou plataforma operacional.
15.2 É vedada a participação de qualquer candidato que sofreu processo que tenha por objeto a realização de operações com Valores Mobiliários, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, nem tenha sido alvo de investigação relacionada ao crime de lavagem de dinheiro.
15.3 O usuário que omitir que possui certificação poderá, além de receber a cobrança futuramente, ter o acesso à plataforma operacional cancelado.
16. Dúvidas
16.1 Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo sistema de atendimento "Fale Conosco" disponível no site da ATOM.
17. Lei Aplicável e Jurisdição
17.1 Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Disposições Finais
18.1 Ao adquirir quaisquer de nossos produtos, cadastrar-se em nossas páginas publicitárias ou navegar em nosso site, você concorda e se sujeita a estes “Termos de Uso” e “Regulamento”, e você confirma que leu e compreendeu integralmente todos os itens aqui descritos, aceitando cumpri-los.