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Economia

Compensação tributária: pacote trava R$ 12 bi de créditos de empresas

O ajuste fiscal do Senado limita o uso de créditos tributários para pagar impostos. São R$ 12 bi dos R$ 51 bi. Quem perde e o que muda.

Kim Paiffer
Kim Paiffer16/11/2026 · 20h55 · 3 min de leitura
Arte: Atom Notícias
Em resumo
  • O PLP 299/2026 permite ao governo limitar o uso de créditos tributários para quitar débitos com a União quando acionar gatilhos de contenção
  • Travas nas compensações respondem por cerca de R$ 12 bilhões dos R$ 51 bilhões do ajuste, segundo a Warren Rena
  • Advogados tributaristas preveem onda de ações judiciais; destaques serão votados no Senado na terça (17/11)

O pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado (PLP 299/2026) traz uma trava pouco comentada que mexe direto no caixa das empresas: o governo poderá limitar o uso de créditos tributários para pagar débitos com a União sempre que acionar os gatilhos de contenção de gastos. Segundo a corretora Warren Rena, essa trava responde por cerca de R$ 12 bilhões dos R$ 51 bilhões que o ajuste busca em 2027. Os quatro destaques que faltam serão votados nesta terça-feira (17); depois, o texto vai à Câmara.

Na prática, a empresa que tem crédito a receber da Receita (de PIS/Cofins, por exemplo) e usava esse crédito para abater impostos pode ser obrigada a pagar em dinheiro e esperar.

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O que aconteceu

  • O texto-base foi aprovado na quinta (12) por 45 votos a 31. É um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de Jaques Wagner (PT-BA), pedido pelo Executivo (entenda a votação dos destaques).
  • O dispositivo entra no arcabouço fiscal: os limites de uso dos créditos seriam definidos por decretos e portarias do Executivo.
  • O pacote também eleva de 10% para 20% o corte em incentivos fiscais e sobe a presunção de lucro de empresas de serviços de médio porte (faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões) de 35,2% para 38,4%.
  • O Executivo estima melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas de 2027, segundo a Agência Senado.

Os dois lados

Quem critica: advogados ouvidos pela Gazeta do Povo dizem que o Estado passa a se financiar com dinheiro do contribuinte sem prazo nem correção definidos. Marcelo Censoni Filho chamou a medida de "calote institucionalizado". Eduardo Ricca afirma que vetar compensação já garantida pela Justiça fere a coisa julgada. Exportadores, agronegócio, alimentos e máquinas, que acumulam créditos, seriam os mais afetados.

Quem defende: o governo diz que o pacote é o caminho para zerar o déficit e baixar os juros. O tributarista Renato Nunes lembra que, em regra, a União pode limitar o mecanismo, com exceção de compensações já concluídas ou garantidas por decisão judicial definitiva. Uma tentativa parecida, a MP 1.227/2024, já tinha sido feita antes.

O que muda para o seu bolso

Empresa com caixa apertado tem três saídas: usar dinheiro próprio, atrasar imposto ou pegar empréstimo, e crédito hoje está caro (veja o custo real de um empréstimo). Isso pode virar preço maior, menos contratação e menos investimento. Para o dono de pequena empresa de serviços, a alta na presunção de lucro significa mais IRPJ e CSLL a partir de 2027.

Faça o teste: quanto falta para a sua liberdade financeira? Com imposto subindo dos dois lados, saber o seu número fica ainda mais importante.

A leitura do Kim

Quando o governo precisa segurar o crédito que já é da empresa para fechar a conta, o recado é que o ajuste está saindo mais da receita do que do corte de gasto. E crédito parado sem correção pela Selic, com juro a dois dígitos, é custo de verdade. Não é sobre lado político, é sobre conta: insegurança jurídica cobra no juro e no câmbio, e quem paga no fim é o consumidor. E aí, isso é ajuste ou empréstimo forçado? Me conta no @kimpaiffer.

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Fontes

Perguntas frequentes

O que é compensação tributária?

É quando a empresa usa um crédito que tem a receber da Receita Federal (por imposto pago a mais, por exemplo) para quitar outros tributos federais, em vez de pagar em dinheiro.

O que o pacote fiscal muda na compensação?

O PLP 299/2026 autoriza o governo a limitar o uso desses créditos quando acionar gatilhos de contenção de gastos, com limites definidos por decreto e portaria.

Quanto o governo espera arrecadar com a trava?

Cerca de R$ 12 bilhões dos R$ 51 bilhões do ajuste previsto para 2027, segundo estimativa da Warren Rena citada pela Gazeta do Povo.

A trava já está valendo?

Não. O texto-base passou no Senado, faltam os destaques (terça, 17/11) e depois a votação na Câmara e a sanção.

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Kim Paiffer
Kim Paiffer

Diretor Presidente da Atom Educação e Editora S.A., companhia aberta listada na B3 (ATED3). Há 20 anos no mercado financeiro, entre trading e gestão de recursos, e hoje dedicado a ensinar o brasileiro a lidar melhor com o próprio dinheiro.

Quem é Kim Paiffer →

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