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Lei Kandir: o que é e por que o ajuste fiscal adia R$ 12 bi a estados

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações e obriga a União a compensar estados. Entenda o acordo de 2020 e o adiamento no ajuste fiscal.

Kim Paiffer
Kim Paiffer17/11/2026 · 08h10 · 2 min de leitura
Arte: Atom Notícias
Em resumo
  • A Lei Kandir (LC 87/1996) isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados
  • Desde a LC 176/2020, a União compensa estados e municípios com parcelas anuais até 2037
  • O ajuste fiscal adia repasses de 2027 a 2030; o destaque que tenta derrubar isso vale R$ 12 bilhões

A Lei Kandir é a Lei Complementar 87, de 1996, que tirou o ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, como soja, minério e carne. O objetivo foi deixar o produto brasileiro mais competitivo lá fora. O problema: o ICMS é imposto dos estados, que perderam arrecadação, e a União prometeu compensar. Essa compensação voltou ao centro do debate nesta terça (17), porque o ajuste fiscal adia repasses de 2027 a 2030, e um destaque no Senado tenta derrubar o adiamento, que vale R$ 12 bilhões.

Na prática, é uma briga antiga sobre quem paga a conta do incentivo à exportação: a União, os estados ou os municípios, que ficam com 25% do ICMS.

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O que é a Lei Kandir

Nome vem do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir. A lei desonerou as exportações de ICMS e previu um ressarcimento aos estados. Por anos, governadores reclamaram que a compensação era insuficiente e incerta, e o tema virou ação no Supremo.

O acordo de 2020

Depois de decisão do STF, União e estados fecharam acordo transformado na Lei Complementar 176/2020. Ela fixou repasses da União a estados, Distrito Federal e municípios em parcelas anuais até 2037. É desse fluxo que o PLP 299/2026 trata quando adia os pagamentos de 2027 a 2030.

O que o ajuste fiscal muda

O texto-base aprovado no Senado (45 a 31) posterga os repasses do período. Um dos quatro destaques votados hoje tenta retirar esse adiamento. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, somado à limitação da compensação previdenciária, o efeito pode chegar a ao menos R$ 32 bilhões a menos para os municípios até 2030. O governo diz que o adiamento é parte do esforço para chegar a até R$ 56,1 bilhões de melhora no resultado de 2027 (os 4 destaques, um por um).

O que muda para o seu bolso

Dinheiro que deixa de chegar ao município pode virar obra adiada, atraso em fornecedor ou pressão por receita local, como IPTU e taxas. Do outro lado, se a União gasta menos, a conta fiscal fica melhor, e é isso que segura dólar e juros, que pesam no seu financiamento e no preço do que é importado (o que é superávit primário).

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A leitura do Kim

A Lei Kandir é o exemplo perfeito de que incentivo nunca é de graça: alguém financia. Quando a União empurra o repasse para frente, ela melhora o próprio número hoje e transfere a dor para estados e prefeituras amanhã. Não é certo nem errado por definição; é escolha de quem paga. O investidor tem que olhar para o resultado consolidado, não só para a manchete do governo federal.

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Fontes

Perguntas frequentes

O que é a Lei Kandir?

É a Lei Complementar 87/1996, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados e previu compensação da União aos estados.

A União ainda paga compensação da Lei Kandir?

Sim. A LC 176/2020, fruto de acordo após decisão do STF, prevê repasses anuais até 2037.

O que o ajuste fiscal muda na Lei Kandir?

O PLP 299/2026 adia repasses de 2027 a 2030. Um destaque votado no Senado em 17/11 tenta derrubar o adiamento, que vale R$ 12 bilhões.

Por que municípios reclamam?

Porque recebem 25% do ICMS e parte da compensação. A CNM estima perda de ao menos R$ 32 bilhões até 2030 somando dois destaques.

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Kim Paiffer
Kim Paiffer

Diretor Presidente da Atom Educação e Editora S.A., companhia aberta listada na B3 (ATED3). Há 20 anos no mercado financeiro, entre trading e gestão de recursos, e hoje dedicado a ensinar o brasileiro a lidar melhor com o próprio dinheiro.

Quem é Kim Paiffer →

Conteúdo jornalístico e educativo. Não é recomendação de investimento. Investimentos em renda variável envolvem risco.

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