Lei Kandir: o que é e por que o ajuste fiscal adia R$ 12 bi a estados
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações e obriga a União a compensar estados. Entenda o acordo de 2020 e o adiamento no ajuste fiscal.

- A Lei Kandir (LC 87/1996) isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados
- Desde a LC 176/2020, a União compensa estados e municípios com parcelas anuais até 2037
- O ajuste fiscal adia repasses de 2027 a 2030; o destaque que tenta derrubar isso vale R$ 12 bilhões
A Lei Kandir é a Lei Complementar 87, de 1996, que tirou o ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, como soja, minério e carne. O objetivo foi deixar o produto brasileiro mais competitivo lá fora. O problema: o ICMS é imposto dos estados, que perderam arrecadação, e a União prometeu compensar. Essa compensação voltou ao centro do debate nesta terça (17), porque o ajuste fiscal adia repasses de 2027 a 2030, e um destaque no Senado tenta derrubar o adiamento, que vale R$ 12 bilhões.
Na prática, é uma briga antiga sobre quem paga a conta do incentivo à exportação: a União, os estados ou os municípios, que ficam com 25% do ICMS.
Todo dia eu comento o mercado e a política no grupo gratuito da Atom. Entre e acompanhe.
Entrar na comunidade grátisO que é a Lei Kandir
Nome vem do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir. A lei desonerou as exportações de ICMS e previu um ressarcimento aos estados. Por anos, governadores reclamaram que a compensação era insuficiente e incerta, e o tema virou ação no Supremo.
O acordo de 2020
Depois de decisão do STF, União e estados fecharam acordo transformado na Lei Complementar 176/2020. Ela fixou repasses da União a estados, Distrito Federal e municípios em parcelas anuais até 2037. É desse fluxo que o PLP 299/2026 trata quando adia os pagamentos de 2027 a 2030.
O que o ajuste fiscal muda
O texto-base aprovado no Senado (45 a 31) posterga os repasses do período. Um dos quatro destaques votados hoje tenta retirar esse adiamento. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, somado à limitação da compensação previdenciária, o efeito pode chegar a ao menos R$ 32 bilhões a menos para os municípios até 2030. O governo diz que o adiamento é parte do esforço para chegar a até R$ 56,1 bilhões de melhora no resultado de 2027 (os 4 destaques, um por um).
O que muda para o seu bolso
Dinheiro que deixa de chegar ao município pode virar obra adiada, atraso em fornecedor ou pressão por receita local, como IPTU e taxas. Do outro lado, se a União gasta menos, a conta fiscal fica melhor, e é isso que segura dólar e juros, que pesam no seu financiamento e no preço do que é importado (o que é superávit primário).
Faça o teste: quanto falta para a sua liberdade financeira?
A leitura do Kim
A Lei Kandir é o exemplo perfeito de que incentivo nunca é de graça: alguém financia. Quando a União empurra o repasse para frente, ela melhora o próprio número hoje e transfere a dor para estados e prefeituras amanhã. Não é certo nem errado por definição; é escolha de quem paga. O investidor tem que olhar para o resultado consolidado, não só para a manchete do governo federal.
Entra nos dois: Grupo VIP e canal Radar do Bolso no WhatsApp. É lá que eu mando primeiro o que mexe com o seu dinheiro.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
- Planalto: Lei Complementar 176/2020
- TV Sim Brasil: Senado vota hoje destaques do ajuste fiscal que pode render R$ 56 bi (17/11/2026)
Perguntas frequentes
O que é a Lei Kandir?
É a Lei Complementar 87/1996, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados e previu compensação da União aos estados.
A União ainda paga compensação da Lei Kandir?
Sim. A LC 176/2020, fruto de acordo após decisão do STF, prevê repasses anuais até 2037.
O que o ajuste fiscal muda na Lei Kandir?
O PLP 299/2026 adia repasses de 2027 a 2030. Um destaque votado no Senado em 17/11 tenta derrubar o adiamento, que vale R$ 12 bilhões.
Por que municípios reclamam?
Porque recebem 25% do ICMS e parte da compensação. A CNM estima perda de ao menos R$ 32 bilhões até 2030 somando dois destaques.
Compartilhar é o que faz esse conteúdo chegar em mais gente. E segue o Kim no Instagram: todo dia tem mercado, mentalidade e bastidores.
Enviar no WhatsApp Seguir @kimpaifferTeste grátis de 60 segundos: veja se o seu perfil está pronto para operar com o capital da mesa, sem arriscar o seu patrimônio. Capital liberado se aprovado na avaliação. Operar envolve risco.
Fazer o teste grátis
Diretor Presidente da Atom Educação e Editora S.A., companhia aberta listada na B3 (ATED3). Há 20 anos no mercado financeiro, entre trading e gestão de recursos, e hoje dedicado a ensinar o brasileiro a lidar melhor com o próprio dinheiro.
Quem é Kim Paiffer →Conteúdo jornalístico e educativo. Não é recomendação de investimento. Investimentos em renda variável envolvem risco.



