13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A responsabilidade da PROMOTORA com o contemplado encerra-se no
momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as
condições e premissas da promoção ou do prêmio.
13.2 A PROMOTORA fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de
veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet dado o caráter
aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia,
durante e/ou após o prazo estabelecido.
13.3 A PROMOTORA não será obrigada a recolher materiais impressos já
distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas
constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou
veiculações da PROMOTORA.
13.4 A empresa PROMOTORA não se responsabiliza pelos custos de transporte,
hospedagem, alimentação, etc., sendo de total responsabilidade do ganhador do
PRÊMIO.
13.5 Em decorrência da evolução das redes sociais, o participante declara ter plena
ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser
eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente,
mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as
características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela
PROMOTORA, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizadospela PROMOTORA, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a
PROMOTORA não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros.
13.5.1 Nestes casos, o participante reconhece que a PROMOTORA ficará
integralmente isento de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes
materiais geridos por terceiros, inclusive que a PROMOTORA não terá qualquer
responsabilidade se os conteúdos postados ao longo do concurso se tornem virais
ou “memes”.
13.5.2 A expressão “meme” de internet e usada para descrever um conceito de
imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via internet.
13.6 Os participantes autorizam a utilização de seus dados de cadastro, de acordo
com os termos do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, com o propósito de
formação e atualização dos cadastros da Promotora, bem como reforço de mídia
publicitária, divulgação da Promoção Comercial e para fins publicitários, sem
nenhum ônus para a Promotora. A PROMOTORA compromete-se a não ceder os
dados, nem a comercializá-los, ainda que a título gratuito.
13.7 Os dados e informações coletados durante o concurso recreativo serão
arquivadas em banco de dados único e a PROMOTORA irá guardar os dados de
logs de acesso e dados pessoais dos participantes pelo período mínimo de seis meses
em atendimento ao Marco Civil da Internet. A PROMOTORA somente irá excluir
os dados após este prazo, ainda que a solicitação do participante seja realizada em
momento anterior.
13.8 Os dados existentes nos sistemas de informação da PROMOTORA possuem
valor probatório em relação a data e hora de conexão, aos elementos de conexão e
das informações resultantes do processamento de dados relativo a este concurso.
13.9 Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o
estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas
qualificadas e previamente autorizadas pela PROMOTORA.
13.10 A PROMOTORA processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao
site deste concurso, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo
utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao site,
garantir a segurança deste concurso, garantindo sua conformidade em relação ao
regulamento.
13.11 Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida,
endossada, administrada nem de outra forma associada com qualquer rede social. O
participante reconhece e concorda que nenhuma rede social terá qualquer
responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade
dela decorrente.
13.12 A PROMOTORA se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia
social utilizada, inclusive seus impedimentos, bem como, garante a integridade e
disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com
segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada.
13.13 A aceitação aos termos deste Regulamento pelo contemplado, condição prévia
para a participação regular na promoção, implicara na expressa autorização da
PROMOTORA, para fins de reprodução parcial ou integral, edição, adaptação,
tradução para qualquer outro idioma, publicação, transmissão, emissão,
retransmissão, distribuição e comunicação ao público, seja por meio audiovisual,
fonograma e/ou radiodifusão, ou mediante o emprego de satélites artificiais, sistemas
óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo ou meios de comunicação
similares que venha a ser adotados, no Brasil e/ou no exterior, a critério da
PROMOTORA, bem como na cessão gratuita, em caráter universal, de todos os
direitos sobre as respostas apresentadas, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data
da divulgação do resultado, também no Brasil e/ou exterior, tudo nos termos da Lei
no 9.610/98 e legislação complementar subsequente, sem qualquer ônus para a
PROMOTORA.
13.14 A PROMOTORA não está obrigada a usar os direitos acima referidos.
13.15 A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade dos dados
fornecidos pelos participantes.
13.16 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas
técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema
decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso aos vídeos
e formulários.
13.17 Ocorrendo motivo de forca maior que o justifique e com divulgação aos
interessados, a PROMOTORA reserva-se o direito de modificar o critério da
contemplação, bem como de fazer eventuais alterações que sejam necessárias na
execução da presente promoção, desde que solicitado via aditamento pela
SECAP/ME, mantendo os direitos adquiridos pelos clientes até então.
13.18 Aplica-se a esta Promoção, incluindo, mas sem se limitar a, sua divulgação,
condução, as participações premiação, a legislação brasileira e fica eleito o Foro do
domicílio de Sorocaba/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste
regulamento.